FRANCHISING – A LEI 8.955/94 EM VIGOR NO BRASIL É SUFICIENTE PARA REGULAR A RELAÇÃO ENTRE FRANQUEADOR E FRANQUEADO?
Antes de a Lei de Franquia (Lei nº 8.955/94) adotada atualmente pelo Brasil entrar em vigor, não existia nenhuma legislação específica reguladora desse setor, de modo que o Poder Judiciário tinha de buscar solucionar os conflitos existentes nesse tipo de…